Formalização do contrato de trabalho de empregada doméstica em meio período
A formalização de uma empregada doméstica em meio período é importante tanto para a segurança jurídica de empregador e empregada quanto para o pleno exercício de direitos trabalhistas e previdenciários. A partir da Lei Complementar nº 150/2015, que regulamentou os direitos dos empregados domésticos, a contratação passou a ser obrigatoriamente registrada, com recolhimento de FGTS, INSS e demais encargos via eSocial Doméstico. […]
