Aviso prévio para a empregada doméstica Aviso prévio para a empregada doméstica

Aviso prévio para empregada doméstica: manual de orientações

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O aviso prévio para empregada doméstica é o documento utilizado para comunicar a rescisão de um contrato de trabalho, seja por iniciativa do empregador ou da trabalhadora. Confira todas as regras!

Empregada doméstica tem direito ao aviso prévio?

O aviso prévio é um dos principais direitos da empregada doméstica, visto que o contrato de trabalho doméstico não está excluído de proteção em caso de rescisão. Portanto, o aviso prévio para a empregada doméstica deve ser cumprido. Essa comunicação formal deve ser cumprida quando o contrato de trabalho é encerrado, tanto por iniciativa do empregador quanto da empregada.

Neste artigo, você vai entender como calcular o aviso prévio e os motivos pelos quais é importante respeitar os prazos corretos e tudo o que você deve considerar ao notificar com antecedência o desligamento da sua empregada.

Também vamos abordar como funciona o aviso prévio em caso de demissão espontânea da trabalhadora, visto que nesta situação, também deve ser respeitado um determinado período de pré-aviso. Vamos aos detalhes!

Pouco tempo para leitura? Aqui está um resumo do conteúdo:

  • Aviso-prévio da empregada doméstica é uma notificação que comunica com antecedência a rescisão do contrato de trabalho.
  • A obrigação do aviso-prévio é obrigatória para qualquer uma das partes [empregador ou empregada] que toma a iniciativa de encerrar o vínculo trabalhista.
  • A finalidade do aviso prévio é proteger a outra parte da extinção repentina do vínculo empregatício.
  • O aviso prévio tem previsão legal baseada no artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho [CLT] e na lei 12.506/2011.
  • O aviso prévio é obrigatório na rescisão sem justa causa e pode ser indenizado ou trabalhado, conforme o acordado entre as partes e previsão em lei.

O que é e qual a finalidade do aviso prévio?

Em primeiro lugar, o aviso prévio protege a parte que sofre a ruptura da relação laboral, com o objetivo de mitigar as consequências prejudiciais da extinção repentina da relação. Isso significa que quando o direito de rescisão é exercido pelo empregador, o aviso prévio permite ao trabalhador demitido o direito de um período remunerado enquanto procura outro emprego.

Por outro lado, se for o trabalhador que pede demissão, a notificação se torna útil para o empregador providenciar a contratação de um novo profissional. Assim, entende-se por aviso prévio o período de tempo que se segue à apresentação da demissão durante o qual o trabalhador continua a exercer as suas atividades.

Logo, o empregador que decide demitir a empregada doméstica deve comunicar com antecedência sua decisão, informando o prazo que encerrará o vínculo empregatício. Da mesma forma, a trabalhadora deverá comunicar o empregador, em caso de pedido de demissão.

O aviso prévio para a empregada doméstica é obrigatório?

Aqui vale destacar que a rescisão é um ato unilateral que, em nosso ordenamento jurídico, poderá ser adotado mesmo quando o despedimento ocorrer sem justa causa. Em síntese, a rescisão determina o término da relação de trabalho e das obrigações dela decorrentes. E, para além da existência de um motivo válido, a lei exige que o despedimento seja comunicado por escrito ao trabalhador e o motivo que o tornou necessário deve ser indicado na comunicação.

Concluindo, o aviso prévio é uma das principais determinações legais que deve ser cumprida na demissão sem justa causa, conforme as determinações do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho [CLT].

Para saber mais sobre rescisão, consulte: Rescisão empregada doméstica – o que é, como fazer + direitos.

Qual a duração do aviso prévio doméstico?

Além dos requisitos formais e materiais que vimos, a lei determina um prazo para que a demissão seja comunicada pelo empregador ao empregado.

A duração do aviso de demissão é estabelecida pela Consolidação das Lei do Trabalho [CLT]. Conforme as disposições da CLT sobre o tema, o prazo é de 30 dias. Mas com a implementação da lei 12.506/2011, a empregada terá direito a mais três dias de aviso para cada ano trabalhado, limitado ao prazo máximo de 90 dias.

Quando o aviso prévio não é devido para a empregada?

De imediato, deve ser esclarecido que a obrigação de avisar não está prevista nos casos em que cesse a relação laboral permanente por justa causa. Isso significa que quando ocorrer uma causa imputável à outra parte, que não permita o seu prosseguimento, nem mesmo provisoriamente, da relação de trabalho, o aviso prévio poderá ser dispensado.

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Portanto, em alguns casos como o ilustrado acima, o empregador pode rescindir a relação de trabalho com efeito imediato, sem ter que respeitar o prazo de aviso prévio.

Além da rescisão por justa causa, também existem outras condições que podem isentar o empregador do período de aviso prévio, como por exemplo o contrato por prazo determinado e período experimental.

Quais as modalidades de aviso prévio?

Aviso prévio indenizado empregada doméstica

O empregador pode decidir despedir a empregada doméstica, sem respeitar o período de aviso prévio contratual mas, neste caso, terá de pagar, juntamente com a verba rescisória, a indenização em substituição do aviso prévio, ou seja, um montante igual ao salário do funcionário.

Aviso prévio trabalhado empregada doméstica

A regra do aviso prévio trabalhado determina que o colaborador deverá continuar prestando as suas atividades na residência do empregador até o dia oficial de desligamento.

No entanto, a doméstica tem o direito de escolher entre duas situações:

  • Reduzir a jornada de trabalho em 2 horas diárias até o fim do período do aviso prévio trabalhado;
  • Optar por 7 dias consecutivos de folga durante o período do aviso prévio.

Como calcular o aviso prévio da empregada doméstica?

O prazo de aviso não é calculado apenas em dias úteis, mas em todos os dias de calendário. É essencial manter esse fator em mente para evitar erros de cálculo.

Também neste caso, é importante lembrar que se a trabalhadora faltar ou não cumprir todo o período combinado receberá a rescisão com desconto desses dias.

Bom saber! O salário base da empregada doméstica para o cálculo do aviso prévio deve considerar a média dos últimos doze meses de remuneração variável e outros adicionais.

Quando inicia a contagem do aviso prévio?

Via de regra, o prazo de trinta dias correspondente ao aviso prévio conta-se a partir do dia seguinte ao da comunicação, que deverá ser formalizada por escrito.

Quando o aviso prévio deve ser pago?

O aviso prévio deve ser pago no termo de rescisão do contrato de trabalho. As verbas rescisórias, por sua vez, devem ser pagas no primeiro dia útil subsequente ao final do aviso, nos casos em que o aviso for trabalhado. Já em caso de aviso indenizado, deve ser pago até 10 dias corridos contando a data da comunicação.

Nota: No caso de aviso prévio indenizado pela empregada doméstica, o valor deve ser descontado do valor da rescisão

Quais dados devem constar no aviso prévio?

O avis prévio deverá conter o nome do empregador, o nome do trabalhador que está sendo desligado, CPF, número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, além da data, local e assinatura das partes. No documento também deverá ser indicado se o empregado trabalhará ou não durante o aviso prévio.

O empregador doméstico precisa informar o aviso prévio ao eSocial?

O eSocial é a ferramenta que unifica o recolhimento dos tributos e demais encargos referentes ao trabalhador doméstico, como a opção de rescisão do contrato de trabalho. Assim, o empregador deve inserir as informações relacionadas ao desligamento da sua empregada no eSocial.

Para saber como realizar esse procedimento de forma correta no sistema, você pode consultar o nosso artigo: Como fazer o aviso prévio da empregada doméstica no eSocial.

Como a SOS Empregador Doméstico pode ajudar você?

Como já mencionado, o aviso prévio é o documento com o qual é possível comunicar, de acordo com o prazo da notificação, a vontade de rescindir a relação laboral com a sua empregada. Seja qual for o motivo da decisão, é imprescindível estar atento ao cálculo do prazo de aviso prévio, ou à contagem de dias em que o pedido deve ser encaminhado à empregada.

Em vista disso, é extremamente importante estar ciente dos direitos da trabalhadora na rescisão de contrato. Visto que todo o empregador é obrigado por lei a cumprir este procedimento específico, a SOS Empregador Doméstico oferece a solução perfeita para gerenciar este e outros eventos obrigatórios no eSocial Doméstico. Para saber mais sobre os serviços da SOS, não hesite em preencher o formulário de contato.

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