Auxílio creche: o que é e a empregada doméstica têm direito? Auxílio creche: o que é e a empregada doméstica têm direito?

Auxílio creche: o que é e a empregada doméstica têm direito?

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Em abril de 2013, a PEC das domésticas alcançou conquistas importantes e estabeleceu igualdade de direitos para as empregadas domésticas. Um desses direitos foi o auxílio creche. Contudo, é preciso entender mais sobre esse benefício e quando a empregada doméstica têm direito.

O que é o auxílio creche?

O auxílio creche é um direito das trabalhadoras acima de 16 anos, que já são mães de crianças de até 6 meses. Esse benefício é concedido para que a mãe possa custear o período de amamentação do recém-nascido.

Antes, esse benefício era concedido apenas para empresas que possuíam mais de 30 trabalhadoras acima de 16 anos e que não mantinham creche própria.

Com a PEC das domésticas, esse direito passou a contemplar também as empregadas domésticas. Para estabelecer o valor, é necessário uma negociação coletiva entre os sindicatos de empregadores da categoria e empregadores domésticos. 

No entanto, mesmo que a lei não tenha estabelecido um valor, após realizar a convenção, o empregador deverá pagar em até 3 dias úteis o auxílio creche.

A PEC das domésticas

A PEC 66/2012, que também é conhecida como a PEC das domésticas, é uma lei que foi criada para regular os direitos da empregada doméstica e que entrou em vigor em abril de 2013 com a emenda 72/2013. Essa foi uma das primeiras iniciativas que buscavam trazer mais igualdade ao serviço doméstico e formalizar o trabalho.

Com essa MP 72/2013, a empregada doméstica conquistou os seguintes direitos:

  • Jornada de trabalho formalizada;
  • Pagamento de horas extras;
  • 30 dias de férias e vários outros direitos incluídos no artigo 7 da Constituição Federal.

Além disso, essa lei garante à empregada doméstica algumas características do regime CLT, como o salário mínimo fixo, vale transporte e décimo terceiro salário. Isso porque o que nao tem na lei complementar 150/2015 se aplica a CLT de forma subsidiaria.

A importância de regularizar o trabalho da empregada doméstica

O trabalho da empregada doméstica deve ser regularizado para que não existe nenhum atrito com as leis e para que o empregador não venha a ser punido em uma demanda trabalhista. Além disso, estando com todos os documentos da empregada em ordem, ela estará regularizada no trabalho e, caso necessite solicitar algum benefício, este poderá ser feito sem problemas.

Pensando nisso, a SOS Empregador Doméstico busca facilitar esse trabalho de regularização da situação da empregada doméstica. Nossos serviços vão desde a criação do cadastrado no eSocial até um suporte altamente especializado, que pode ser realizado tanto por e-mail quanto por telefone. Além disso, nossa equipe envia toda a documentação pronta para você, incluindo recibos e guia do eSocial, além de ajudar no preenchimento do contrato de trabalho e da CTPS.

Trazemos uma novidade que é o Compliance Trabalhista, sendo um serviço criado exatamente para minimizar os riscos bem como fulminar eventuais passivos trabalhistas.

A equipe da SOS Empregador Doméstico, conta com uma equipe altamente especializada nas rotinas de Departamento Pessoal e está há mais de 12 anos atendendo clientes de todo o Brasil.

Para saber mais sobre nossos serviços e como podemos ajudar o empregador doméstico a regularizar a situação da empregada doméstica, basta entrar em contato conosco. Um de nossos especialistas irá prestar todo um suporte necessário para que a integralidade dos documentos estejam de acordo com a lei vigente dos profissionais do lar.

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