Veja as regras para redução do horário de almoço dos empregados domésticos Veja as regras para redução do horário de almoço dos empregados domésticos

Acordo de redução de intervalo de almoço para empregada doméstica

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Veja em quais circunstâncias e como fazer um acordo de redução de intervalo de almoço e descanso para a empregada doméstica.

Intervalo de almoço e descanso da empregada doméstica – quais são as regras

O horário de almoço é um intervalo que ocorre dentro da jornada de trabalho, para que o colaborador possa fazer uma pausa para se alimentar. O art. 71 da CLT dispõe que jornadas superiores a 6 horas devem ter um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 horas.

Para o caso onde as jornadas são entre 4 horas à 6 horas diárias, a lei especifica que o intervalo deve ser de 15 minutos. Jornadas com até 4 horas de trabalho diários, não possuem direito a pausa para intervalo de almoço

É possível reduzir o intervalo de almoço da sua empregada doméstica?

Sim. É possível reduzir o intervalo de almoço da sua empregada doméstica com a finalidade de encerrar a jornada de trabalho mais cedo ao fim do dia. Conforme o artigo 13 da Lei Complementar 150/2015, a possibilidade de redução do intervalo de descanso ou almoço para 30 minutos do empregado doméstico deve ser mediante prévio acordo escrito entre o empregador e empregado. Portanto, é necessário um acordo por escrito.

Como deve ser o acordo de redução de intervalo do almoço?

O acordo de redução de intervalo deve ser emitido pelo empregador e assinado por ambas as partes no ato da contratação. No documento, deve estar especificado o tempo de duração do intervalo, caso a empregada e o empregador optem por reduzir o tempo de descanso em meia hora para antecipar a saída da empregada.

O intervalo é computado na duração do trabalho?

Os intervalos para almoço não serão computados na duração do trabalho, visto que durante o seu descanso a empregada doméstica não está sob a subordinação de seu empregador. A pausa é, em princípio, não remunerada, uma vez que não é contada como tempo de trabalho efetivo, ou seja, tempo durante o qual um empregado está à disposição do empregador.


Tem outras dúvidas sobre o horário de trabalho da sua empregada doméstica? Leia também: Perguntas frequentes sobre o horário de trabalho da empregada doméstica.

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