Abandono de emprego pela empregada doméstica: o que diz a lei

O abandono do emprego é uma decisão unilateral da trabalhadora doméstica, tomada sem aviso prévio e que encerra o vínculo empregatício com o empregador. Neste artigo, vamos fazer um breve um balanço dos regulamentos.

O que é abandono de emprego?

A definição de abandono de emprego é quando um empregado deixa de vir ao trabalho por um determinado número de dias sem notificar seu empregador ou indicar a data de retorno. Isso geralmente é considerado uma demissão voluntária, mesmo que o funcionário não tenha declarado formalmente sua intenção de sair.

Embora não existam leis específicas em relação ao número de dias que justificam o abandono de emprego, há questões legais a serem consideradas. Uma delas está relacionada ao vínculo empregatício, visto que o contrato em vigor pode deixar de ser válido.

Sinais de abandono do emprego pela empregada doméstica

Cada situação é diferente, mas pode haver alguns indícios de que um funcionário deixou seu cargo, como:

• não aparece por vários dias consecutivos e não dá nenhuma explicação.
• não responde a telefonemas, e-mails ou qualquer outra forma de comunicação.

Causas de abandono de emprego

Algumas das explicações mais comuns sobre por que as pessoas deixam seus empregadores são as seguintes:

• encontram uma oportunidade de trabalho melhor e não comunicam sua decisão;
• não gostam ou não conseguem fazer o trabalho e querem uma saída rápida;
• sentem-se desconfortáveis ​​ou constrangidos em falar sobre o motivo de sua saída.

O que diz a lei sobre o abandono de emprego?

O abandono do emprego é considerado pela Consolidação das Leis de Trabalho como a extinção do vínculo empregatício, visto como um ato voluntário do empregado pelo qual o contrato é rescindido.

Entende-se que os funcionários que abandonam o emprego podem ser demitidos por justa causa.

Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

i) abandono de emprego;

Embora a legislação trabalhista não defina quantos dias de ausência intencional caracterize-se como abandono de emprego, costuma-se aplicar a demissão por justa causa, caso o colaborador se ausente do trabalho por 30 dias consecutivos.

Efeitos quando a doméstica abandona o emprego

Trata-se de uma demissão tácita sem aviso prévio, o que significa que houve descumprimento de obrigações contratuais por parte da empregada doméstica. Este incumprimento das suas obrigações pode causar danos ao empregador, que pode requerer o ressarcimento.

Seu valor pode ser estabelecido no equivalente aos salários correspondentes aos dias de aviso prévio não cumprido.

Consequências ao deixar o emprego:

• Rescisão do vínculo empregatício;
• O empregado não tem direito a indenização;
• O empregado não tem direito ao seguro-desemprego, pois é considerado uma quitação voluntária.

Como proceder em caso de abandono de emprego da doméstica?

Mantenha-se em conformidade com as leis trabalhistas e tome as medidas necessárias para confirmar que o abandono do emprego foi de fato uma demissão voluntária para evitar possíveis ações legais.

É importante que você tenha todos os registros de trabalho documentados. Registre todas as ausências não justificadas e todas as tentativas de contato com o funcionário. O monitoramento de ausências e atrasos também ajuda a validar a rescisão do contrato de trabalho.

Se a pessoa estiver insatisfeita com a decisão, ela pode reclamar que está sendo tratada injustamente e ameaçar com uma ação legal. Caso isso ocorra, o empregador que mantêm bons registros podem facilmente provar que o funcionário não compareceu nos dias e horas estabelecidos em contrato.

Entre em contato com a doméstica antes de demiti-la

A rescisão indevida pode ocorrer se você demitir alguém sem saber se uma condição de saúde, emergência médica, evento familiar, ou outra circunstância de força maior o impediu de trabalhar.

Por esse motivo, é crucial que os empregadores contatem sua funcionária para saber qual a causa da ausência injustificada. Mesmo quando uma empregada não aparece, é responsabilidade do empregador tentar entrar em contato com a pessoa.

Antes de determinar o que é considerado abandono de emprego:

1. Mantenha um registro de todas as vezes que você tentou falar com o funcionário.
2. Inclua informações sobre a chamada ou mensagem. 
3. Envie uma carta de abandono de emprego por carta registrada para o endereço residencial da pessoa, comunicando os próximos passos.
4.  Informe um período mínimo para a pessoa contatar o seu empregador.

Tomando a decisão da rescisão de contrato

Depois de concluir que o abandono do emprego foi de fato uma rescisão voluntária do trabalho, siga o processo de rescisão conforme o previsto em lei. Importante destacar que para cada modalidade de rescisão, os empregados têm verbas rescisórias diferentes.

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