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Se você contratou uma babá cuidar dos filhos mas não assinou a sua carteira de trabalho e registrou o vínculo empregatício no eSocial Doméstico, fique atento às consequências!
A legislação é clara quanto à necessidade de registrar o empregado doméstico, o que inclui a babá, na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). A Lei Complementar 150/15, que regulamenta os direitos e deveres dos empregados domésticos, exige que todos os trabalhadores dessa categoria sejam formalmente registrados, garantindo assim uma série de direitos trabalhistas e previdenciários.
A seguir, apresentamos quatro das principais consequências de não formalizar a contratação da sua babá.
1. Processos Trabalhistas
Uma das consequências mais graves de não registrar a babá é a possibilidade de ser acionado judicialmente. Caso ocorra um desligamento, um conflito trabalhista ou até mesmo um acidente de trabalho, a babá pode entrar com uma ação na Justiça do Trabalho para reivindicar os seus direitos. Na ausência de um registro formal, o empregador fica em uma posição vulnerável, podendo ser condenado a pagar todas as verbas trabalhistas retroativas, como férias, décimo terceiro salário, FGTS, além de multas e indenizações. A Justiça do Trabalho tende a proteger o trabalhador, especialmente em casos onde há evidente informalidade na relação de emprego.
2. Multas e penalidades
A fiscalização do trabalho é rigorosa quanto à regularização dos empregados domésticos. Se for constatado que a babá trabalha sem registro na CTPS, o empregador pode ser multado. As penalidades incluem o pagamento de uma multa administrativa por não cumprir com a obrigatoriedade do registro, conforme estabelece as leis laborais. Além disso, há o risco de outras sanções, como a inclusão do empregador na Dívida Ativa da União, o que pode gerar ainda mais complicações financeiras.
3. Pagamento retroativo de contribuições
Outra consequência significativa é a obrigação de pagar, de forma retroativa, todas as contribuições previdenciárias que deveriam ter sido recolhidas durante o período de trabalho não registrado. Isso inclui tanto a parte do empregado quanto a do empregador. Esses valores podem ser cobrados com juros e correção monetária, o que pode representar um montante substancial dependendo do tempo em que a babá trabalhou sem registro. A saber, essa situação pode ser ainda mais complexa se houver necessidade de regularizar vários anos de contribuição não pagos.
4. Ações regressivas do INSS
Em caso de acidente de trabalho, se a babá não estiver registrada, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode entrar com uma ação regressiva contra o empregador. Isso ocorre quando o INSS paga benefícios ao trabalhador não registrado e, posteriormente, cobra do empregador os valores correspondentes. Essa ação visa ressarcir o INSS pelos benefícios pagos, uma vez que o empregador não cumpriu com a obrigação de registro e recolhimento das contribuições previdenciárias.
Portanto, registrar a babá conforme as exigências legais previstas na Lei Complementar 150/15 não é apenas uma questão de cumprir a lei; mas também uma forma de garantir a segurança jurídica e financeira do empregador.
As consequências de ter alguém prestando serviços domiciliares como babá sem contrato podem ser graves. Toda babá que trabalha mais de duas vezes por semana na mesma residência é obrigatória obrigatório estar inscrita no Social.
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Se você precisar de ajuda para formalizar a contratação de sua babá não hesite em falar com um dos especialistas da SOS Empregador Doméstico. Cadastre-se hoje mesmo e regularize a sua babá.
